Dissolução de União Estável

Preencha o formulário ao lado e anexe os documentos necessários para a lavratura da escritura de dissolução de união estável.

Para segunda via de escritura, divórcio ou procuração, acesse o link: CERTIDÃO – 2ª via.

Documentos obrigatórios:

▶️ Companheiros:
RG, CPF, certidão de nascimento (se solteiros), certidão de casamento com averbação (se separados judicialmente ou divorciados anteriormente), certidão de óbito (se viúvo), endereço, profissão, escritura de união estável (se houver).

▶️ Filhos maiores (se houver):
RG, CPF, profissão, endereço, certidão de casamento (se casados).

▶️ Bens imóveis – Urbanos:
Certidão negativa de ônus atualizada (até 30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais, declaração de quitação condominial.

▶️ Bens imóveis – Rurais:
Certidão negativa de ônus atualizada (até 30 dias), declarações de ITR (últimos 5 anos), CND de imóvel rural, CCIR.

▶️ Bens móveis (se houver):
Documentos de veículos, extratos bancários ou de ações, contratos sociais, notas fiscais, joias.

▶️ Informações obrigatórias:
Descrição da partilha dos bens, definição sobre pagamento ou não de pensão, decisão sobre retomada ou manutenção do nome, dados do advogado (nome, OAB, estado civil, endereço).

▶️ Outros documentos (se aplicável):
Procuração pública (com poderes específicos e validade de até 30 dias), em caso de representação.

Importante:
✔️ É necessário consenso entre as partes.
✔️ Não pode haver filhos menores ou incapazes (salvo com decisão judicial prévia sobre guarda, alimentos e visitação).
✔️ É obrigatória a presença de advogado.
✔️ Escritura com validade imediata e força legal, sem necessidade de homologação judicial.
✔️ Cartório pode ser escolhido livremente pelas partes.

Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida!